SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Garantia Constitucional de Prevenção. 3. As Restrições. 4. Os Fatos Incontroversos. 5. Impetração Preventiva e Impetração Contra a Lei em Tese. 6. A Ameaça e o Justo Receio. 7. A Impetração Preventiva e o Fato Complexo. 8. A Questão da Decadência.
- Introdução
Não obstante a existência de várias e excelentes obras a respeito
do mandado de segurança, ainda é precária a doutrina sobre essa garantia constitucional, especialmente no que pertine a algumas questões, entre as quais a da impetração preventiva.
A lei certamente é a fonte do direito, por excelência. Entretanto,
na compreensão da lei, a doutrina tem papel de grande relevância,
razão pela qual tem sido considerada também uma fonte do direito.
(1) Também a jurisprudência, sabemos todos, tem grande importância na fixação de conceitos jurídicos, sendo inegável por isto o seu
valor didático.
Ocorre que em tema de mandado de segurança preventivo, algumas lições da doutrina foram mal compreendidas pela jurisprudência, impondo-se, portanto, um reexame de algumas questões. E o que
pretendemos fazer neste estudo.