SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A origem da declaratória de constitucionalidade. 3. Avocatória e declaratória de constitucionalidade e de legalidade. 4. A declaratória na Emenda n. 3/93. 5. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 6. Natureza das funções do Estado e efeitos dos atos praticados no respectivo desempenho. A função jurisdicional. 7. Natureza da decisão proferida em ação direta. 8. O princípio do contraditório. 9. Condição de procedibilidade. 10. Proposta de disciplina constitucional do controle de constitucionalidade.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADO
- Data publicação: 01/01/2004