O Direito é um sistema de limites ao poder. Quem tem poder, por isto mesmo, sempre procura meios de minimizar a eficácia das normas jurídicas, e reduzir o âmbito de incidência destas, pois com isto fortalece o seu poder ou alarga o seu âmbito.
AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANULAR DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 112
- Data publicação: 01/01/2005