Não há prescrição do direito de se opor à pretensão de terceiro enquanto tal pretensão for exercitável. É despropositado, portanto, falar-se de prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória de crédito tributário ainda exigível.
AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO. INVALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 228
- Data publicação: 01/09/2014