Introdução
Já estudamos este assunto, a propósito da Portaria n° 321, de 6 de abril de 2006, do Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestando nosso entendimento no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa consubstancia um evidente abuso de poder.
A QUESTÃO DO PROTESTO DA CDA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 236
- Data publicação: 01/05/2015