Introdução
A Constituição Federal estabelece que, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o seu art. 182, parágrafo 4°, inciso II, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
A PROGRESSIVIDADE DO IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 203
- Data publicação: 01/08/2012