Introdução
A Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança antes regulado pela Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Segundo os que defendem a nova Lei, teria havido apenas a consolidação em texto único do que já estava em leis anteriores ou no entendimento jurisprudencial pacificado.
A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E AS RESTRIÇÃO À GARANTIA DE JURISDIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 171
- Data publicação: 01/12/2009