A NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EX-TEMPORÂNEOS

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 25
  • Data publicação: 01/10/1997
  1. A Jurisprudência do STJ
    Apreciando questão em que se discutia o direito do contribuinte à correção monetária de créditos do ICMS lançados extemporaneamente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “Não se tratando de simples crédito escritura!, mas de créditos que dependiam de regulamentação por parte do fisco, uma vez reconhecido o direito ao creditamento, impõe-se a atualização pela correção monetária”.