A MASSA FALIDA E O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 190
  • Data publicação: 01/07/2011

Introdução
Temos afirmado que o Fisco é um grande violador da Constituição e das leis, e nossa convicção a cada dia fica mais forte ao tomarmos conhecimento de situações inusitadas, nas quais agentes da Fazenda Pública tentam arrecadar tributos e impor penalidades sem amparo legal.