A IMPORTÂNCIA DOS CONCEITOS JURÍDICOS NA HIERARQUIA NORMATIVA – NATUREZA MERAMENTE DIDÁTICA DO ART. 110 DO CTN 

O artigo 110 do CTN e o equívoco de seus comentadores
O artigo 110 do Código Tributário Nacional estabelece que: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”