A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NO CRIME DE INADIMPLEMENTO FRAUDULENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

A propósito da extinção da punibilidade pelo pagamento, no crime de supressão ou redução de tributo definido no
art. 1° , da Lei n° 8.137/90, coloca-se a questão de saber se não seria injusto, ou contrário ao princípio da razoabilidade, considerar-se que no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória, definido no art. 2°, inciso
II, da mesma Lei, por não haver o que pagar não haveria essa forma de extinção de punibilidade.