A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE COMO FUNDAMENTO DA RESPONSALIBIDADE TRIBUTÁRIA

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: SUPLEMENTO TRIBUTÁRIO
  • Data publicação: 01/01/1983

Dando provimento a apelação do lAPAS, a Egrégia 54 Turma do TFR, em acórdão do dia 21-2-1983, da lavra do eminente Ministro Moacir Catunda, decidiu:

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