Tenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária.
A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado.
A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CADA TRIBUTO E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CTN
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 77
- Data publicação: 01/02/2002