A COMPENSAÇÃO QUE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS E DO IPI

Introdução
Nos estudos jurídicos a atenção para o significado dos conceitos é sempre da maior importância, porque a lei, a doutrina e a jurisprudência se expressam em palavras. Assim, a depender do significado que a elas seja atribuído, pode-se chegar a conclusões diferentes, com consequências práticas decisivas.