Introdução
Muita vez as questões jurídicas mais relevantes são tratadas pelos diversos órgãos do Estado à luz de simples disputa de poder, e por isto mesmo são resolvidas sem qualquer preocupação com os elementos sistêmico e finalístico do direito, indispensáveis ao equacionamento adequado das mesmas.
A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS 173
- Data publicação: 01/11/1999