A “contribuição” sobre os proventos dos aposentados do serviço público é flagrantemente injusta, e por...

Muita vez as questões jurídicas mais relevantes são tratadas pelos diversos órgãos do Estado à...

Nos termos do art. 246, da Constituição Federal,“É vedada a adoção de medida provisória na...

Entre as medidas destinadas a superar a crise das contas públicas, com um crescente e...