Quando se estuda um problema tributário, quase sempre é de notável relevância o exame da questão pertinente à competência tributacional. Nosso sistema tributário está estruturado tendo em vista a organização estatal adotada no Brasil. Assim, o poder de tributar é repartido em três parcelas distintas, atribuída cada uma a um nível diverso de competência.
DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICM NA VENDA DO GELO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 126
- Data publicação: 01/10/1976