Não obstante a incessante elaboração normativa, e jurisprudencial, decorrente dos freqüentes e intensos conflitos ocorrentes na relação fisco contribuinte, muitas questões no Direito Tributário ainda não estão esclarecidas. Entre estas, a questão suscitada pelo deferimento de medida liminar em que o Juiz proíbe a Administração Tributária de lavrar auto de infração contra o contribuinte.
AS LIMINARES E O DIREITO DE LANÇAR TRIBUTO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: SEPARATA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS 158
- Data publicação: 01/05/1997