MANDADO DE SEGURANÇA E CONSULTA FISCAL

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: SEPARATA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS 112
  • Data publicação: 01/01/1993

A finalidade da consulta.
É sabido que a atividade administrativa de cobrança do tributo é plemente vinculada. Na verdade, porém, é impraticável uma vinculação plena dos atos administrativos concretos da Administração Tributária à lei.