O ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA

Introdução
Em face de decisão de importante órgão da Administração Pública Federal, negando aplicação do princípio da inexigibilidade de outra conduta a uma empresa à qual fora imputada um ilícito administrativo, resolvemos estudar o assunto e assim nos vimos motivados a escrever este pequeno artigo para demonstrar que o referido princípio jurídico aplica-se, sim, ao ilícito administrativo, porque inerente ao próprio fundamento do Direito como instrumento de realização da Justiça.