Introdução
Motivado pela propositura, pelo Governador do Estado do Amazonas, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.058/DF, arguindo a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 75/2013, e pela leitura do bem elaborado artigo de doutrina, de André Luiz Costa-Corrêa, sustentando também a inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional n° 75/2013, resolvemos escrever este pequeno artigo com o qual participamos do debate a respeito do tema.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 241
- Data publicação: 01/10/2015