INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO CONFISCO ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS

Introdução
O estudo do Direito muitas vezes se torna mais difícil em razão do uso de linguagem inadequada. Mesmo dispondo de palavras ou expressões que dizem, de forma clara e precisa, o que querem dizer, muitos preferem, talvez com o propósito de parecerem originais ou eruditos, palavras ou expressões geralmente pouco utilizadas.