DISPONIBILIDADE JURÍDICA COMO ELEMENTO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

Introdução
Aumenta a cada dia o casuísmo na legislação em geral, e na legislação tributária, especialmente. Parece que as pessoas acreditam que a edição de uma regra jurídica é capaz de resolver adequadamente os conflitos que fazem crescer significativamente o número de ações judiciais.