DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO FUNDADO EM LEI INCONSTITUCIONAL

Introdução
As teses jurídicas podem ser válidas, ou inválidas. Não se admite, porém, que sejam válidas apenas para favorecer os interesses defendidos por quem as elaborou. Essa questão deve ser colocada em se tratando da prescrição da ação de repetição do indébito tributário fundada em inconstitucionalidade da lei tributária.