Introdução
Temos afirmado que a relação de tributação ainda é muito mais uma relação de poder do que uma relação jurídica, tantas e tão evidentes são as manifestações de arbítrio que na mesma são vistas a cada dia. E o pior é que muitas dessas manifestações de arbítrio terminam contando com o beneplácito do Poder Judiciário.
A REQUISIÇÃO JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 6.830/1980
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 196
- Data publicação: 01/01/2012