ASPECTOS DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

O processo administrativo tributário é um meio através do qual o Estado, enquanto Fazenda Pública, formaliza seus créditos contra os contribuintes, realizando nessa formalização um autocontrole de legalidade da exigência dos tributos.
Diz-se autocontrole porque no processo administrativo fiscal as decisões são proferidas por autoridades administrativas, vale dizer, autoridades que integram a própria Administração Tributária, que no caso atua como parte interessada e como juiz.