Ao julgar a ADI 1.851/AL, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma segundo a qual não há direito à restituição de imposto recolhido por substituição tributária “para frente” quando o preço final efetivamente praticado for inferior ao previsto na antecipação.
CONSTITUCIONAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PREÇO FINAL DIVERSO DO PREVISTO NA ANTECIPAÇÃO . ADI 1.851-AL. EFEITOS
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 157
- Data publicação: 01/10/2008