APREENSÃO DE MERCADORIA COMO SANÇÃO POLÍTICA – INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO DO STF NA ADIn 395-0

A tarefa mais difícil para quem lida com o Direito sempre foi, é e será sempre a interpretação adequada das normas jurídicas. A hermenêutica é, sem dúvida, o mais importante capítulo da Teoria Geral do Direito. Mas, infelizmente, geralmente não é alvo da atenção e do interesse dos que estudam Direito, que se mostram ávidos pela prática e desprezam a teoria, ou a colocam em plano absolutamente secundário.