Temos afirmado repetidas vezes que as autoridades da Administração Tributária, em todos os seus segmentos, não têm o menor respeito pelo Direito, importando-lhes somente a arrecadação. Inúmeros exemplos confirmam nossa tese.
Entre eles, muito eloqüente é o que diz respeito à incidência do IPI e do ISS sobre o mesmo fato, objeto deste nosso estudo.
RESTAURAÇÃO, CONSERTO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPI E DO ISS SOBRE E MESMO FATO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 128
- Data publicação: 01/05/2006