MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E SUBSTANCIAL. SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88. AUTARQUIA CONSTITUCIONAL

A Medida Provisória n° 258/05, que criou a Receita Federal do Brasil, padece de flagrante inconstitucionalidade formal.
Primeiro porque não se pode considerar urgente a disciplina jurídica na mesma estabelecida. Segundo, porque alberga normas sobre finanças públicas e sobre gestão financeira e patrimonial, matérias reservadas ao legislador complementar. E ainda, porque concede ao Presidente da Republica autorizações que só a lei pode conceder