A Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005. foi editada com o propósito de promover no Código Tributário Nacional as alterações necessárias a que deixasse de existir tal obstáculo a dispositivos da denominada nova lei de falências.
A QUESTÃO DA LEI INTERPRETATIVA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 116
- Data publicação: 01/05/2005