Em vigor desde 1967, o Código Tributário Nacional ainda suscita grandes divergências na doutrina e na jurisprudência em torno de vários de seus artigos. E entre os mais questionados estão os que dizem respeito ao lançamento tributário e à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
O DEPÓSITO, O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 111
- Data publicação: 01/12/2004