IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTO SEM LANÇAMENTO

Tributaristas de reconhecida autoridade consideram tributo sem lançamento todo aquele cujo pagamento é feito sem que a autoridade administrativa tenha determinado o valor a ser pago nem tenha feito a verificação dessa determinação realizada pelo contribuinte. Sempre que a lei estabelece para o contribuinte o dever de pagar o tributo cujo valor é por ele próprio apurado, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa, tem-se, segundo aqueles tributaristas, um tributo sem lançamento.