OS IMPOSTOS FLEXÍVEIS E A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

O exame de qualquer tema jurídico nos impõe reflexões em torno de questões fundamentais concernentes ao ser do Direito, a sua finalidade, a sua interpretação e a sua eficácia.
Temos sustentado que o Direito é fruto da racionalidade humana e por isto mesmo o marco distintivo entre o homem e os animais irracionais. Enquanto entre estes os conflitos são resolvidos pela “lei do mais forte” , pelo poder em suas
variadas formas de manifestação, entre os homens os conflitos devem ser resolvidos, embora nem sempre isto aconteça, por critérios racionais expressos em normas jurídicas