A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E OS DESCONTOS INCONDICIONAIS

A base de cálculo do ICMS, em se tratando de saída de mercadorias ou de prestação de serviços sujeitos a esse imposto, é o valor da operação de saída da mercadoria, ou da prestação do serviço, e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, estabeleceu que integra essa base de cálculo o valor correspondente aos descontos concedidos sob condição.’