A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Muita vez as questões jurídicas mais relevantes são tratadas pelos diversos órgãos do Estado à luz de simples disputa de poder, e por isto mesmo são resolvidas sem qualquer preocupação com os elementos sistêmico e finalístico do Direito, indispensáveis ao equacionamento adequado das mesmas. E o que é pior, quase sempre são colocados de lado os aspectos éticos do Direito, e até qualquer valoração que não seja estritamente econômica.