Entre as medidas destinadas a superar a crise das contas públicas, com um crescente e persistente déficit, encontra-se a instituição da taxa processual do CADE, que se deu pela Medida Provisória n° 1.793, de 30 de dezembro de 19981 , convertida na Lei n° 9.781, de 19 de janeiro de 1999.2
A TAXA PROCESSUAL DO CADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 42
- Data publicação: 01/01/1999