OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E ABUSO DO PODER-DEVER DE FISCALIZAR

As Espécies de Obrigação Tributária
A obrigação tributária é duas espécies, a saber: a) principal; e b) acessória.
A obrigação tributária principal tem como objeto o tributo e a multa. Distingue-se e se caracteriza especificamente por seu conteúdo pecuniário. Seu adimplemento ocorre com o pagamento, do tributo ou da multa. Classitica-se, portanto, na teoria do direito obrigacional, como uma obrigação de dar. Dar dinheiro, especificamente. Levar recursos financeiros aos cofres do Estado. Diz-se principal porque constitui o núcleo de todo o Direito Tributário, que é de natureza obrigacional.
A obrigação acessória é o dever de fazer, de não fazer e de tolerar que se faça alguma coisa, diferente, obviamente. da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. Caracteriza-se, especificamente, pelo objeto não pecuniário, e pelo carácter de acessoriedade, visto como não tem razão de ser isoladamente, desligada da obrigação dita principal, cujo adimplemento por seu intermédio é controlado.