ASPECTOS DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 17
  • Data publicação: 01/02/1997
  1. Introdução
    A campanha publicitária mostrando a falência dos hospitais públicos prestou-se para neutralizar a opinião pública e assim permitir a aprovação da Emenda Constitucional n° 12/96, que acrescentando o art. 74, ao ADCT,
    *outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira”