LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Publicado em: ENCIPLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO
  • Data publicação: 01/01/1977

SUMÁRIO:

  1. Poder e competência. 2. Legalidade. 3. Anterioridade. 4. Liberdade de tráfego. 5. Imunidades. 6. Uniformidade de tributos federais. 7. Outras limitações.