O art. 31 da Lei n° 8.212/91 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A citada retenção é considerada como uma forma de antecipação das contribuições previdenciárias devidas pelo contratado, cedente da mão-de-obra.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. RETENÇÃO DE 11% POR CONTRATANTE DE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 97
- Data publicação: 01/10/2003