Exações que remuneram a prestação de um serviço de utilização compulsória, ou o efetivo exercício do poder de polícia, têm natureza tributária (taxa), independentemente do nome que lhes for formalmente atribuído por lei.
TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. CIDE. INCONSTITUCIONALIDADE
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 119
- Data publicação: 01/08/2005