MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 

A questão essencial que pretendemos examinar neste estudo é a de saber se o Ministério Público está, ou não, legitimado a promover a ação civil pública em matéria de tributação, em duas situações específicas, a saber: a) para afastar a exigência de um tributo que repute fundado em lei inconstitucional, e b) para compelir a autoridade da administração tributária a exigir tributo diante de situação de fato que ela entende não ser o tributo devido, mas tal entendimento pode ser seriamente questionado.