LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SENTENÇA JUDICIAL

Em estudo a respeito de implicações entre o lançamento tributário, a execução fiscal e o mandado de segurança, sustentamos que o juiz não é autoridade lançadora de tributo e, por isto mesmo, fora dos casos em que se trate de simples operação aritmética, não pode fazer o acertamento do saldo no caso de acolhimento, em parte, de embargos à execução’