A “contribuição” criada pela Lei n° 10.336/2002 não é instrumento da intervenção da União no domínio econômico.
Além de outros vícios, tem feição nitidamente arrecadatória, e sequer está sendo destinada às finalidades que serviram de justificativa para a sua criação.
CIDE. LEI Nº 10.336-2002. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 89
- Data publicação: 01/02/2003