A supremacia constitucional constitui a única defesa que o Direito pode oferecer contra o arbítrio quando este é praticado pelo legislador. O imposto de renda tem o seu âmbito definido no art. 153, inciso Ill, da vigente Constituição, que atribui à União competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
ÂMBITO CONSTITUCIONAL E FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO E COFINS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
- Publicado em: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 53
- Data publicação: 01/02/2000